Condições Gerais de Utilização do Portal https://portal.ascendi.pt/:

As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante “Condições Gerais”), regulam a utilização da página web portal.ascendi.pt (doravante “Portal”), disponibilizada pela Ascendi O&M, S.A. (doravante “Ascendi”) na Internet.

O acesso ou a utilização do Portal implica a aceitação plena e sem reservas pelos utilizadores das presentes Condições Gerais.

Objeto

Através deste Portal, a Ascendi proporciona aos utilizadores da rede cobrada pela Ascendi o acesso a formas de pagamento de taxas de portagens e custos administrativos relacionados com a utilização de infraestruturas rodoviárias, em duas modalidades (as “Funcionalidades”):

• Consulta por matrícula – funcionalidade de consulta/pagamento espontâneo dos valores em dívida resultantes de taxas de portagem e custos administrativos, mediante disponibilização dos dados solicitados;
• Consulta por documento de cobrança – funcionalidade de pagamento de taxas de portagem e custos administrativos ou identificação do condutor infrator após receção de um documento de cobrança.

Condições de Acesso ao Portal e Funcionalidades

A Ascendi sujeita o acesso às funcionalidades disponibilizadas através do Portal à prévia validação dos dados solicitados. Esta validação será feita através do preenchimento de um formulário, mediante a disponibilização de determinados dados pessoais, que funcionarão como identificação do utilizador.

O acesso acima mencionado exigirá o envio de uma comunicação via email para o endereço inserido no referido formulário. Nessa comunicação constará um link de acesso a uma página do Portal, onde constará a informação pretendida, sendo a confidencialidade e o uso adequado da mesma da exclusiva responsabilidade do utilizador. A Ascendi não será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo utilizador ou por terceiros, como resultado do uso da informação ou dos dados por terceiros.

O utilizador poderá proceder à liquidação dos valores em pagamento através de (i) Cartão de Crédito ou Débito (ii) MB WAY (iii) Referência Multibanco.

Condições de Utilização do Portal

O utilizador desde já se compromete a utilizar o Portal e os seus conteúdos e facilidades de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo.

Desta forma, os utilizadores obrigam-se, a título meramente indicativo e não exaustivo, a abster-se de:

• Utilizar o Portal com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Portal ou impedir a sua normal utilização por parte de outros utilizadores;

• Realizar, ou tentar realizar, atividades ilegais que atentem contra os direitos da Ascendi, dos utilizadores do Portal, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;

• Obter e/ou tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Portal, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pela Ascendi;

• Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito de autor de qualquer pessoa, entidade ou instituição;

• Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);

• Aceder, recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;

• Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;

• Remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.

Responsabilidade do Utilizador

As atividades descritas nos pontos anteriores são interditas ao utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do Portal.

O utilizador reconhece que a utilização que faça do Portal é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Portal.

Responsabilidade da Ascendi

O Portal foi elaborado com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos utilizadores no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.

A Ascendi apenas se responsabiliza por danos que o utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Portal quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.

A Ascendi não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, nomeada mas não exclusivamente de:

• Interferências, omissões, interrupções dos serviços de comunicações eletrónicas necessários para acesso ao Portal, vírus informáticos, e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à Ascendi, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Portal ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores;

• Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web através do Portal ou dos serviços que lhe estão associados;

• Atuação de terceiros, designadamente através de intromissões ilegítimas fora do controlo do Portal e que não sejam atribuíveis à Ascendi, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os utilizadores fazem do Portal;

• Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;

• Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos Sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, se aplicável.

Dados Pessoais

A utilização deste Portal não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto o acesso a algumas funcionalidades poderá implicar a recolha e tratamento de dados pessoais, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível neste Portal.

Disponibilização do Portal e Validade das Condições Gerais

A Ascendi tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao Portal, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Portal ou qualquer um dos serviços disponibilizados através do mesmo.

A Ascendi reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais.

Qualquer alteração será imediatamente divulgada nesta página, pelo que incentivamos o utilizador a consultar periodicamente a página destas Condições Gerais para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o Portal.

Se alguma parte ou disposição das presentes Condições Gerais não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.